Projeto de Lei Nº 275/1963
A RECEITA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS,PARA O EXERCÍCIO DE 1.964, É ORÇADA EM CR$91.760.600 (NOVENTA E UM MILHÕES,SETECENTOS E SESSENTA MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS),E SERÁ ARRECADADA COM...
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A RECEITA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS,PARA O EXERCÍCIO DE 1.964, É ORÇADA EM CR$91.760.600 (NOVENTA E UM MILHÕES,SETECENTOS E SESSENTA MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS),E SERÁ ARRECADADA COM...
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$200 .000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS), À SUPLEMENTAR A SEGUINTE VERBA DO ORÇAMENTO 621-8-29-4 - II AUXILIO À COMISSÃO MUNICIPA...
FICA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA E CONCEDER UMA SUBVENÇÃO, DESTINADA A OCORRER AS DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DO NATAL DAS CRIANÇAS POBRES CAIEIRENSES.
FICA ASSEGURADO AO SERVIDOR MUNICIPAL, LICENCIADO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, RECEBENDO VENCIMENTOS PELO IAPFESP, O DIREITO DE RECEBER O SALÁRIO FAMÍLIA,CORRESPONDENTE A SEUS DEPENDENTES, A...
FICAM ISENTOS DAS TAXAS DE GUIAS E SARJETAS E CALÇAMENTO A PARALELEPÍPEDO TODAS AS PESSOAS RECONHECIDAMENTE POBRES, OU QUE PERCEBAM ATÉ O SALÁRIO MÍNIMO, OS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAL, AS IGR...
FICAM CRIADOS NO QUADRO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, OS SEGUINTES CARGOS 4 (QUATRO) CARGOS DE SERVENTE 22(VINTE E DOIS) CARGOS DE TRABALHADOR BRAÇAL.
FICA,O PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A INSTALAR UM PARQUE INFANTIL NO TERRENO SITUADO NA ESQUINA DE RUA AMBROZINA, DO CARMO BUONZAGUIDE COM A AV. 14 DE DEZEMBRO, FAZENDO TODAS AS INSTALAÇÕE...
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A CELEBRAR CONTRATO DE EMPREITADA DE MÃO DE OBRA COM A FIRMA JOAQUIM DE ARAÚJO NOVAES, REFERENTE A MAIS 600 M2 DE CALÇAMENTO, PELO PREÇO...