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Projetos de Lei Limpar
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Projeto de Lei Nº 257/1963

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A ABRIR CONCORRÊNCIA PARA A VENDA, PELA MELHOR OFERTA, DE UM MOINHO DE VENTO, CONJUGADO A UMA BOMBA D'AGUA, USADOS.

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Projeto de Lei Nº 256/1963

FICA E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A, PUBLICAR AS LEIS E DEMAIS ATOS DO EXECUTIVO NO JORNAL VIDA NOVA.

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Projeto de Lei Nº 255/1963

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A ELEVAR PARA CR$6.000,00 POR MÊS A GRATIFICAÇÃO ATRIBUÍDAS AO SECRETÁRIO DA JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR, A PARTIR DO MÊS DE ABRIL DE 1...

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Projeto de Lei Nº 254/1963

FICA, A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A ISENTAR DA TAXA DE LOCAÇÃO DO TRATOR MUNICIPAL, ESTABELECIDA. PELA LEI Nº 132, DE 17/4/1962, AO SR. KEIKI UEMORI, PELA EXECUÇÃO DE 45...

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Projeto de Lei Nº 253/1963

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$250.000,00, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE PLACAS DE BRONZE ALUSIVAS ÀS OBRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL E GOVERNO D...

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Projeto de Lei Nº 252/1963

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A ALUGAR O TRATOR DE SUA PROPRIEDADE, PELA TAXA DE CR$ 3.000,00 (TRÊS MIL CRUZEIROS) A HORA DE SERVIÇO PRESTADO.

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Projeto de Lei Nº 251/1963

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO SOBRE OS TERRENOS REFLORESTADOS OU UTILIZADOS PARA HORTAS E POMARES - OS TERRENOS SITUADOS NA ZONA CENTRAL DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, ENQUANTO FOREM UTILIZADOS EXCLUSI...

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Projeto de Lei Nº 250/1963

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONCEDER UMA SUBVENÇÃO DE CR$20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS) À COMISSÃO DE FESTEJOS PRÓ INSTALAÇÃO DA COMARCA EM FRANCO DA ROCHA.

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Projeto de Lei Nº 249/1963

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ E IMPORTÂNCIA. DE CR$5.000.000,00 ( - CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) DESTINADO ÀS DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DE UMA LINHA, DE ENERG...

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