Projeto de Lei Nº 167/1962
FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA A CONCESSÃO PRIVILEGIADA DOS SERVIÇO TELEFÔNICOS NO MUNICÍPIO, PUBLICANDO O EDITAL RESPECTIVO, BEM ASSIM A CELEBRAR ...
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FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA A CONCESSÃO PRIVILEGIADA DOS SERVIÇO TELEFÔNICOS NO MUNICÍPIO, PUBLICANDO O EDITAL RESPECTIVO, BEM ASSIM A CELEBRAR ...
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$83.400,00 (OITENTA E TRÊS MIL E QUE QUATROCENTOS CRUZEIROS), À SUPLEMENTAR A VERBA 131-8 09-3 TEM I - AQUISIÇÃO DE IMPRESSOS,...
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$352,000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL CRUZEIROS), À SUPLEMENTAR AS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.
HOSPITAL MUNICIPAL DE CAIEIRAS CRIADO PELA LEI Nº 125 DE 12 DE MARÇO DE 1962 TERÁ A SEGUINTE DENOMINAÇÃO: HOSPITAL MUNICIPAL DR. MILTON FERREIRA NEVES.
DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 19 DA LEI Nº 44 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1.960. AUTORIZA A CONCEDER A SRA. BENVINDA ALVES DA SILVA, VIÚVA DO EX-FUNCIONÁRIO JOÃO GONÇALVES DA SILVA.
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$13.000,00 (TREZE MIL CRUZEIROS), À SUPLEMENTAR A SEGUINTE VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE : 311-8-81 -2 MATERIAL PERMANENTE.
O SALÁRIO FAMÍLIA, CONCEDIDO A TODO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, FICA ELEVADO, A PARTIR DE 19 DE JUNHO DE 1962, PARA CR$ 2,000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS), POR DEPENDENTE.
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER, EM DOAÇÃO, DOS MUNÍCIPES, SEM QUAIS ÔNUS PARA A MUNICIPALIDADE, BANCOS DE GRANITO A SEREM COLOCADOS NAS PRAÇAS PÚBLICAS DA CI...
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A SOLICITAR DO GOVERNO DO ESTADO O ADIANTAMENTO DE PARTE DA QUOTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL, RELATAVA AO EXERCÍCIO DE 1960.