Projeto de Lei Nº 95/1961
A RUA CORONEL FAGUNDES E AVENIDA CRESCIUMA DESTE MUNICÍPIO, PASSAM A DENOMINAR-SE SIMPLESMENTE AVENIDA CATORZE DE DEZEMBRO.
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A RUA CORONEL FAGUNDES E AVENIDA CRESCIUMA DESTE MUNICÍPIO, PASSAM A DENOMINAR-SE SIMPLESMENTE AVENIDA CATORZE DE DEZEMBRO.
PASSA A DENOMINAR-SE AVENIDA TREZE DE JUNHO, A ATUAL AVENIDA RUI BARBOSA, DESTE MUNICÍPIO.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONSTRUIR NA PRAÇA DE CONTORNO DE FUTURA AVENIDA CATORZE DE DEZEMBRO, UM OBELISCO, QUE LEMBRARÁ A EMANCIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.
FICA ELEVADA PARA CR$10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS) MENSAIS, A VERBA DESTINADA À VIAGEM, ESTADA E CONDUÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL, A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 1961.
FICA INSTITUÍDO O HINO OFICIAL DA CIDADE DE CAIEIRAS, MÚSICA DO MAESTRO FRANCISCO ASSIS FERNANDES.
CONCEDE PRÊMIO AO MELHOR CONJUNTO TEATRAL AMADOR. FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONFERIR, AO MELHOR CONJUNTO TEATRAL AMADOR DE NOSSA CIDADE, O PRÊMIO ANUAL DE CR$20.000,00 (VIN...
FICAM DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O FIM DE SEREM DESAPROPRIADOS PELA PREFEITURA, MUNICIPAL, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, OS LOTES DE TERRENOS ABAIXO DISCRIMINADOS, NECESSÁRIOS Á...
SERÃO PERMITIDAS,A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 1961,AS EDIFICAÇÕES EM LOTES QUADRADOS,QUE PARA TODOS OS EFEITOS,SERÃO CONSIDERADOS OS LOTES PADRÕES MÍNIMOS.