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Projetos de Lei Limpar
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Projeto de Lei Nº 23/1960

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$28.000,00 (VINTE E OITO MIL CRUZEIROS), DESTINADO A ATENDER AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELO SERVIÇO TÉCNICO DE ORG...

  • GINO DARTORA
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Projeto de Lei Nº 22/1960

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR PARA OS SERVIÇOS DA COMUNA UM TRATOR RODOVIÁRIO ATÉ O LIMITE DE CR$1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS).

  • GINO DARTORA
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Projeto de Lei Nº 21/1960

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 188.250,00 (CENTO E OITENTA E OITO MIL DUZENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS), E SUPLEMENTAR, AS VERBA.

  • GINO DARTORA
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Projeto de Lei Nº 20/1960

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER, EM REGIME DE COMODATO, SEM ÔNUS PARA OS COFRES MUNICIPAL, UM TERRENO E CASAS, LOCALIZADOS A AVENIDA CRESCÍUMA NºS 150-156, DE...

  • GINO DARTORA
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Projeto de Lei Nº 19/1960

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER, EM DOAÇÃO, DA CIA. MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO , UMA (1) AMBULÂNCIA, MARCA FORD, DEVIDAMENTE EQUIPADA.

  • GINO DARTORA
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Projeto de Lei Nº 18/1960

O MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL E PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, FICA AUTORIZADO A FIRMAR CONTRATO COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA E...

  • GINO DARTORA
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Projeto de Lei Nº 17/1960

FICA APROVADO O PLANO DE ALARGAMENTO PARA 16,00 MTS. (DEZESSEIS METROS) DA AVENIDA CRESCIUMA E RUA CORONEL FAGUNDES,DESDE A ESTAÇÃO DE CAIEIRAS ATÉ O EIXO DA AVENIDA RUI BARBOSA, DE ACORD...

  • GINO DARTORA
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Projeto de Lei Nº 16/1960

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A ADQUIRIR, POR DOAÇÃO, DE MARCELINO FRANCISCO BOGAJO PENA, PROCURADOR DOS HERDEIROS DE LÁZARO BOGAJO BRANCO E DONA IZIDORA PENA MEDINA, 500 M2. ( Q...

  • GINO DARTORA
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Projeto de Lei Nº 15/1960

FICAM OS PROPRIETÁRIOS DE LOTEAMENTO, CUJAS RUAS NÃO TENHAM SIDO DOADAS AO MUNICÍPIO, OBRIGADOS PELA CONSERVAÇÃO DELAS EM BOM ESTADO PARA O USO,DESDE QUE HAJA NO LOTEAMENTO NO MÍNIMO 20% ...

  • JORGE PEREIRA DE ARAUJO
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