Projeto de Lei Nº 14/1960
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE CAIEIRAS,UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR.90.000,00 ( NOVENTA MIL CRUZEIROS) DESTINADO Á SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS.
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FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE CAIEIRAS,UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR.90.000,00 ( NOVENTA MIL CRUZEIROS) DESTINADO Á SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS.
FICA ABERTO NA CONTADORA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR. 244.747,00(DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL SETECENTOS E QUARENTA E SETE CRUZEIROS),DESTINADO...
FICA INSTITUÍDO O FUNCIONAMENTO DE FEIRAS LIVRES NESTE CIDADE,PARA VENDA A VAREJO DE FRUTAS,LEGUMES HORTALIÇAS,AVES PEIXES,OVOS E DEMAIS GÊNEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE.
OS MATADOUROS,NA CIDADE OU NOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO,SERÃO LOCALIZADOS NOS SÍTIOS A ESSE FIM DESTINADOS PELO RESPECTIVO PLANO DE URBANISMO.
FICA CONCEDIDA ISENÇÃO DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAIS AOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS QUE SE INSTALAREM NESTE MUNICÍPIO, DISTRITO DA SEDE, DURANTE A VIGÊNCIA DESTA LEI.
FICA O MUNICÍPIO AUTORIZADO A CONTRAIR COM A FAZENDA DO ESTADO UM EMPRÉSTIMO DE 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS ),DESTINADO A ATENDER ÁS DESPESAS COM A INSTALAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS S...
FICA INSTITUÍDA A COMISSÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, PRESIDIDA PELO PREFEITO, COM A CONSTITUIÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS NESTA LEI.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DO PRÉDIO Nº 53 DA AVENIDA CRESCIUMA,NESTA CIDADE,ONDE SE ACHAM INSTALADAS A PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAIS.
FICAM CRIADOS NO QUADRO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS,4 (QUATRO) CARGOS DE PROFESSOR COM OS VENCIMENTOS ANUAIS DE CR. 64.800,00(SESSENTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS)...