Projeto de Lei Nº 2605/1993

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REGULARIZAR, JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, OS LOTEAMENTOS DENOMINADOS JARDIM MARIA LUIZA E PARQUE GENIOLI, LOCALIZADOS NO BAIRRO DO TABOÃO, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, QUE PERFAZEM UMA ÁREA TOTAL DE 193.600,00M² CUJAS PLANTAS E MEMORIAIS DESCRITIVOS DOS LOTES FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.