PL
Projeto de Lei Nº 2581/1993
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EXPEDIR ALVARÁ DE LICENÇA ESPECIAL PARA FUNCIONAMENTO, AOS DOMINGOS E FERIADOS, DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PLE2581_1993.pdf