LEI
Lei Nº 2290/1993
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CANCELAR E REVALIDAR DECRETOS QUE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI2290_1993.pdf
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CANCELAR E REVALIDAR DECRETOS QUE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.