LEI
Lei Nº 2289/1993
DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI2289_1993.pdf
DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.