Projeto de Lei Nº 2570/1993

DISPÕE SOBRE: TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO, QUE ESPECIFICA, DO PODER EXECUTIVO PARA O PODER LEGISLATIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 103, DA LEI Nº 1994, DE 05 DE ABRIL DE 1990, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.