Lei Nº 2277/1993

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO, QUE ESPECIFICA, DO PODER EXECUTIVO PARA O PODER LEGISLATIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 103, DA LEI Nº 1994, DE 05 DE ABRIL DE 1990, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1993/LEI/LEI2277_1993.pdf