Lei Nº 2249/1993

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CADASTRAR, A TÍTULO PROVISÓRIO, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1993/LEI/LEI2249_1993.pdf