Lei Nº 2248/1993

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A COBRANÇA DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1993/LEI/LEI2248_1993.pdf