Lei Nº 2236/1993

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: REALIZAÇÃO DE OBRAS EM IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1993/LEI/LEI2236_1993.pdf