LEI
Lei Nº 2242/1993
DISPÕE SOBRE: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 185 DA LEI Nº 451, DE 22 DE AGOSTO DE 1967.
Arquivos 1
-
LEI2242_1993.pdf
DISPÕE SOBRE: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 185 DA LEI Nº 451, DE 22 DE AGOSTO DE 1967.