Projeto de Lei Nº 2460/1992

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAFETAR DE BEM DE USO COMUM DO POVO, PASSANDO A INTEGRAR A CATEGORIA DE BEM PATRIMONIAL DISPONÍVEL, O IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÇÃO, COMO PARTE DE ÁREA MAIOR, ATRAVÉS DA LEI Nº 1.336, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1.980 E, PERMUTADO ATRAVÉS DA LEI Nº 1.754, DE 17 DE JUNHO DE 1.987.