LEI
Lei Nº 2180/1992
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAFETAR DE BEM DE USO COMUM DO POVO, PASSANDO A INTEGRAR A CATEGORIA DE BEM PATRIMONIAL DISPONÍVEL, O IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÇÃO, COMO PARTE DE ÁREA MAIOR, ATRAVÉS DA LEI Nº 1.336, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1.980 E, PERMUTADO ATRAVÉS DA LEI Nº 1.754, DE 17 DE JUNHO DE 1.987.
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