LEI
Lei Nº 2154/1991
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL, IMÓVEL DESCRITO NO ARTIGO 2º DESTA LEI, PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 2º O IMÓVEL A SER DESAPROPRIADO TEM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: SITUAÇÃO LOCALIZA-SE À AVENIDA DOUTOR ARMANDO PINTO Nº 360, ANTIGO Nº 330, BAIRRO CRESCIÚMA, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.
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