PL

Projeto de Lei Nº 2410/1991

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAFETAR DA CATEGORIA DE BEM DE USO COMUM DO POVO, PARA O DE BEM PATRIMONIAL DISPONÍVEL, O IMÓVEL CEDIDO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 2.080, DE 25 DE MARÇO DE 1.991.

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