LEI

Lei Nº 2139/1991

A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 1.600/84, QUE TEM COMO FATO GERADOR A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, DAS QUAIS DECORRAM BENEFÍCIOS A IMÓVEIS, PASSA A VIGORAR CONFORME DISPOSTO NESTA LEI.

Arquivos 1

  • LEI2139_1991.pdf PDF · 47,93 KB
    Baixar
Menu de Acessibilidade