LEI
Lei Nº 2139/1991
A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 1.600/84, QUE TEM COMO FATO GERADOR A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, DAS QUAIS DECORRAM BENEFÍCIOS A IMÓVEIS, PASSA A VIGORAR CONFORME DISPOSTO NESTA LEI.
Arquivos 1
-
LEI2139_1991.pdf