Lei Nº 2092/1991

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: PARCELAMENTO DOS DÉBITOS NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1991/LEI/LEI2092_1991.pdf