LEI
Lei Nº 2014/1990
DISPÕE SOBRE: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I E II DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 1.870/89 MODIFICADO PELA LEI Nº 1.942/89.
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DISPÕE SOBRE: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I E II DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 1.870/89 MODIFICADO PELA LEI Nº 1.942/89.