LEI
Lei Nº 1998/1990
DISPÕE SOBRE: NORMAS AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO.
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DISPÕE SOBRE: NORMAS AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO.