Lei Nº 1913/1989

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1600/84, MODIFICADO PELA LEI Nº 1870/89. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1989/LEI/LEI1913_1989.pdf