LEI
Lei Nº 1881/1989
DISPÕE SOBRE: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 220, DA LEI Nº 1.523, DE 18 DE OUTUBRO DE 1.983.
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DISPÕE SOBRE: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 220, DA LEI Nº 1.523, DE 18 DE OUTUBRO DE 1.983.