PL

Projeto de Lei Nº 2129/1989

DISPÕE SOBRE: ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 1803, DE 19 DE ABRIL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos 1

  • PLE2129_1989.pdf PDF · 150,42 KB
    Baixar
Menu de Acessibilidade