Projeto de Lei Nº 2116/1989

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1600/84 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1989/PLE/PLE2116_1989.pdf