Lei Nº 1829/1988

DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO GRATUITA DE USO DE ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À MITRA DIOCESANA DE BRAGANÇA PAULISTA, LOCALIZADA Á ESQUINA FORMADA PELA RUA SANTA CECÍLIA, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY E PRAÇA MAESTRO ASSIS FERNANDES, NESTE MUNICÍPIO.