Lei Nº 1789/1988

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: OS VALORES DAS REFERÊNCIAS CONSTANTES DA ESCALA DE QUE TRATA O ANEXO 12 DA LEI 1.523, DE 18 DE OUTUBRO DE 1983, TAL COMO ESTABELECIDOS POR LEI POSTERIORES, FICAM MAJORADOS EM 100% (CEM POR CENTO). Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1988/LEI/LEI1789_1988.pdf