Lei Nº 1764/1987

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM A FINALIDADE DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E CUMPRIMENTO NO ÂMBITO MUNICIPAL, DO DECRETO LEI Nº 2.339, DE 26 DE JUNHO DE 1.987. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1987/LEI/LEI1764_1987.pdf