Lei Nº 1760/1987

DISPÕE SOBRE: OS VALORES DAS REFERÊNCIAS CONSTANTES DA ESCALA DE QUE TRATA O ANEXO 12 DA LEI 1.523, DE 18 DE OUTUBRO DE 1983, TAL COMO ESTABELECIDOS POR LEIS POSTERIORES, FICAM MAJORADOS EM 20% (VINTE POR CENTO).