PL
Projeto de Lei Nº 1937/1987
DISPÕE SOBRE: REVOGAÇÃO E REVIGORAÇÃO DE LEI Nº 1.708 DE 16 DE JULHO DE 1.986.
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DISPÕE SOBRE: REVOGAÇÃO E REVIGORAÇÃO DE LEI Nº 1.708 DE 16 DE JULHO DE 1.986.