Projeto de Lei Nº 1877/1986

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: DISPÕE SOBRE: PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS CLANDESTINAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1986/PLE/PLE1877_1986.pdf