PL
Projeto de Lei Nº 1860/1986
DISPÕE SOBRE: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 12 E § 1º, DA LEI Nº 1192/78, ACRESCENTA §§ 3º E 4º NO MESMO DISPOSITIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos 1
-
PLE1860_1986.pdf