Projeto de Lei Nº 1857/1986

Autor do projeto: MILTON VALBUZA SILVEIRA Assunto: DISPÕE SOBRE: ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 1600/84, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1986/PLE/PLE1857_1986.pdf