Lei Nº 1648/1985

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 1600, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1985/LEI/LEI1648_1985.pdf