LEI
Lei Nº 1648/1985
DISPÕE SOBRE: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 1600, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 1600, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.