Lei Nº 1636/1985

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: DISPÕE SOBRE: OUTORGA DE CONCESSÃO DE DIRETO REAL DE USO DE TERRENO, A COMUNIDADE DE SANTA TEREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1985/LEI/LEI1636_1985.pdf