LEI
Lei Nº 1627/1985
DISPÕE SOBRE: ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1523, DE 18 DE OUTUBRO DE 1.983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI1627_1985.pdf
DISPÕE SOBRE: ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1523, DE 18 DE OUTUBRO DE 1.983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.