LEI

Lei Nº 1613/1985

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS A, EM CONJUNTO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, CELEBRAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL PSIQUIÁTRICO DO JUQUERI, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO GRATUITO DE MATERIAIS EXTRAÍVEIS DE JAZIDAS EXISTENTES EM PROPRIEDADE DO REFERIDO HOSPITAL.

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