Lei Nº 1592/1984

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE A DERROGAÇÃO DA LEI Nº 1523/83 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1984/LEI/LEI1592_1984.pdf