Lei Nº 1590/1984

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1102, DE 29 DE SETEMBRO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1984/LEI/LEI1590_1984.pdf