PL
Projeto de Lei Nº 1733/1984
DISPÕE SOBRE: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1139, DE 16 DE MARÇO DE 1.978.
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DISPÕE SOBRE: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1139, DE 16 DE MARÇO DE 1.978.