Lei Nº 1570/1984

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1139, DE 16 DE MARÇO DE 1.978. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1984/LEI/LEI1570_1984.pdf