LEI
Lei Nº 1574/1984
DISPÕE SOBRE: DA NOVA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, 6º, 11 E 15 DA LEI Nº 1527, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1.983.
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DISPÕE SOBRE: DA NOVA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, 6º, 11 E 15 DA LEI Nº 1527, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1.983.