Lei Nº 1573/1984

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA RECEITA ADVINDA DA UTILIZAÇÃO DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1984/LEI/LEI1573_1984.pdf