Lei Nº 1556/1984

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, PARA REATIVAR E APERFEIÇOAR O DESEMPENHO DA UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO-UMC. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1984/LEI/LEI1556_1984.pdf