Lei Nº 1537/1983

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSERVAÇÃO/HABITE-SE DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1983/LEI/LEI1537_1983.pdf