Lei Nº 1516/1983

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 1452, DE 14 DE ABRIL DE 1.982. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1983/LEI/LEI1516_1983.pdf