Lei Nº 1501/1983

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1380, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.980 E DO ARTIGO 14, DA LEI Nº 1129, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.977. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1983/LEI/LEI1501_1983.pdf